Aprovado em plenário em primeiro turno o Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Lucas Freitas (PSD). A proposta cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais, que recompensa com 20% do valor da multa arrecadada os cidadãos que ajudarem a identificar infratores com provas consistentes, como fotografias e vídeos. A medida é uma estratégia inovadora para frear o descarte clandestino de lixo, entulhos e resíduos em áreas urbanas, estradas rurais e margens de rios na vasta extensão territorial do município.
Com foco na segurança jurídica e na transparência, o texto aprovado garante o sigilo opcional da identidade do denunciante, alinhando-se rigorosamente às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além de incentivar a participação popular para suprir as limitações de fiscalização contínua da prefeitura, o projeto protege o sistema contra fraudes ao estipular punições civis e criminais para denúncias de má-fé. O projeto deve retorna para a apreciação em 2º turno
LEIA PROJETO: