A Câmara Municipal de Porangatu aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (17/11), o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do vereador Waltham Glória. A propositura promove alterações nas Leis Municipais nº 2.630/2014 e nº 2.631/2014, corrigindo divergências técnicas e topográficas relacionadas à denominação de vias públicas no Setor Galileia II. As modificações visam garantir maior segurança jurídica, padronização cadastral e coerência urbanística na região, que está localizada na área urbana originária da antiga Fazenda Bonsucesso.
Com as alterações aprovadas, as vias públicas do Setor Galileia II passam a ter suas denominações oficialmente reconhecidas: a Rua José Inácio Filho (área pública 04), Rua Amadeu Emídio da Silva (área pública 01), Rua Rita Francisco Pinto (área pública 02) e Rua Hilda Mascarenhas da Silva (área pública 03). O projeto também reconhece expressamente que todas essas vias integram o perímetro urbano do Setor Galileia II. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, após sanção da prefeita municipal, adequando a legislação municipal à realidade atual do ordenamento territorial da cidade.
Por Marcelo Toler, foto: Paulo Cesar | Comunicação Câmara
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