Comissões

Comissão de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar

Presidente: Gildemar de Morais Silva
Vice-Presidente: Marlucia Leite Dourado
Secretário: José Ueliton de Moura Durão

Competências

Resolução n.º 07/2018 – Artº 2º- A Comissão de Ética, Disciplina e Decoro Parlamentar tem as seguintes atribuições:

I – zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma da legislação pertinente;

II – propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à matéria de sua competência, bem como, consolidações, visando manter a unidade da matéria legal pertinente ao Decoro e Ética.  

III – instruir processos contra Vereadores e elaborar projetos de resolução que importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário;

IV – dar parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;

V – responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência;

VI – manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética parlamentar;

VII – assessorar as Câmaras de Vereadores no estímulo à implantação e prática dos preceitos da ética parlamentar.