O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porangatu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no procedimento administrativo nº 2024/2024, torna público o Decreto Administrativo nº 24, de 06 de novembro de 2024.

Principais pontos do Decreto:

1.  Aplicação de Sanções Administrativas: Este Decreto determina a aplicação de sanções administrativas à empresa ITEC – Instituto de Tecnologia e Educação Ltda., devido ao não cumprimento de cláusulas contratuais e outras falhas identificadas no procedimento.

2. Rescisão do Contrato Administrativo: O Contrato Administrativo nº 050/2023 com a empresa ITEC é oficialmente rescindido, devido ao descumprimento de suas obrigações.

3. Anulação do Concurso Público nº 001/2023: O concurso público realizado em 2023 (nº 001/2023) é anulado, considerando as irregularidades e problemas no processo.

4. Devolução dos Valores de Inscrição: pagos a título de inscrição aos candidatos do Concurso Público n.º 001/2023.

Este ato visa garantir a transparência, eficiência e legalidade nas ações da Câmara Municipal de Porangatu, assegurando os direitos dos cidadãos e a boa gestão pública.

Decreto Administrativo nº 24-2024 ITA ASSBaixar