A Vereadora Marlúcia Dourado (PSC), apresentou Projeto de Lei Ordinária, onde faz valer à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Todas as propostas foram aprovadas na sessão ordinária por unanimidade e agora foi sancionado pela Prefeita Vanuza Valadares (UB).

Esta inserida na lei aprovada que as contratações públicas de bens, serviços e obras realizadas pela prefeitura municipal de Porangatu, seus fundos, autarquia, e demais órgãos públicos municipais, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural, pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, que estejam sediadas na circunscrição territorial do município ou região definida, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional.

Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a prefeitura municipal de Porangatu, e seus órgãos ou as entidades contratantes deverão, sempre que possível: instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Porangatu, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações.

Saiba mais baixando na íntegra a lei de autoria da vereadora Marlúcia Dourado (PSC).