A busca pela escritura definitiva das moradias no Povoado do Estreito, localizado às margens da GO-244, teve o requerimento aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, 03/08, em plenário, na Sessão Ordinária. O requerimento, de autoria da vereadora Sandra Ferreira (DC), solicita à Prefeitura Municipal de Porangatu que a localidade seja incluída no Programa de Regularização Fundiária Urbana. A medida requer a realização imediata de estudos técnicos, jurídicos, urbanísticos e sociais pela secretaria competente para viabilizar a entrega dos títulos de propriedade aos residentes que cumprirem os requisitos legais. Além de assegurar a segurança jurídica da posse, a iniciativa pavimenta o caminho para a valorização dos imóveis e possibilita o acesso das famílias a linhas de crédito e programas habitacionais oficiais.
A proposta fundamenta-se em um arcabouço legal bem estruturado para transformar a realidade da comunidade local. Em âmbito nacional, respalda-se na Lei Federal nº 13.465/2017, enquanto, no plano municipal, se ancora na Lei nº 2.859/2019 (que criou o Programa Regulariza Porangatu) e na Lei Complementar nº 010/2014, que estabelece as diretrizes locais de desenvolvimento urbano. Esse enquadramento jurídico tem como objetivo tirar as famílias da informalidade por meio do levantamento cadastral e da análise dominial da área. A regularização transforma a posse de fato em direito real registrado em cartório, promovendo maior justiça social e cidadania para uma população que há anos contribui para o crescimento do município.
A consolidação da REURB no Povoado do Estreito projeta impactos positivos que vão muito além da documentação civil. A titulação dos lotes serve como alavanca para a atração de investimentos públicos diretos em infraestrutura essencial, como expansão das redes de saneamento básico, pavimentação asfáltica e melhorias na iluminação pública. Ao integrar formalmente a comunidade ao mapa urbano de Porangatu, a ação fortalece o desenvolvimento socioeconômico regional e garante dignidade às famílias beneficiadas. Agora, a expectativa é que o Executivo dê início, com celeridade, aos levantamentos técnicos necessários para a efetivação das escrituras.
LEIA REQUERIMENTO NA ÍNTEGRA:
Departamento Comunicação
Câmara Municipal de Porangatu
Gestão 2026 – Compromisso e Transparência