Projeto de Lei do Vereador Kleber Ferreira é aprovado por unanimidade

Projeto de Lei do Vereador Kleber Ferreira é aprovado por unanimidade

por Marcelo Toler publicado 2022/07/14 10:12:00 GMT-3, Última modificação 2022-09-19T14:09:56-03:00
Estabelece normas para o serviço de atendimento móvel de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados

Projeto de Lei Legislativo n.º 27 de 2022, de autoria Vereador Kleber Ferreira (PSDB), que estabelece normas para o serviço de atendimento móvel de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade em segunda e última votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira 13/07 e agora será encaminhado para o Poder Executivo sancionar ou vetar.

Na justificativa o autor do Projeto Vereador Kleber Ferreira, ressalta que a central deve ser de fácil acesso ao público, por via telefônica, em sistema gratuito (192 como número nacional de urgências médicas), onde o médico regulador, após julgar cada caso, define a resposta mais adequada, seja um conselho médico, o envio de uma equipe de atendimento ao local da ocorrência ou ainda o acionamento de múltiplos meios. Realizando assim o atendimento primário e secundário seja pelo suporte básico de vida (que possui um técnico de enfermagem e um condutor socorrista) ou suporte avançado (que conta com médico, enfermeiro e condutor socorrista.)

O texto original cita que ao ser atendido, a equipe avalia a gravidade com o risco presumido, que pode ser considerado baixo, moderado ou de alto risco, após regulado o paciente é encaminhado ao hospital, pretendendo regulamentar uma prática não convencional nas ações do Serviço de atendimento móvel de urgência-SAMU no município.

E no Art. 5º, lembra que o Município não terá responsabilidade quanto a quaisquer ônus que não sejam decorrentes da transferência do paciente ao hospital privado.

Acompanhe pronunciamento do Vereador Kleber Ferreira (PSDB) e os apartes  dos vereadores Gildemar 'Fusquinha' (PSDB) e Clodoaldo Santinelo (MDB).

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