O Decreto Administrativo nº 25/2024, emitido em 8 de novembro de 2024 pela Câmara Municipal de Vereadores de Porangatu (GO), dispõe sobre a devolução de valores referentes às inscrições do Concurso Público n.º 001/2023, anulado pelo Decreto n.º 24/2024. Estabelece que os valores podem ser restituídos por conta bancária, PIX, ou Banco do Brasil, mediante requerimento formalizado até 8 de dezembro de 2024, com apresentação de documentos e assinatura de representante legal.
Requerimento para restituição de valores, baixe, preencha e entregue no setor
de protocolo da Câmara Municipal de Porangatu