A vereadora Sandra Ferreira (DC) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, que cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no município de Porangatu. A proposta estabelece um sistema integrado de proteção, prevenção e assistência às vítimas, além de programas de conscientização e reeducação para os autores de violência, fundamentando-se na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O projeto prevê a criação de importantes instituições como a Comissão de Proteção da Mulher (COPROM), responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, e o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), que oferecerá acolhimento, atendimento psicológico, social e jurídico às vítimas. Também institui o Programa Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica, visando romper o ciclo da violência através da conscientização e ressocialização dos agressores.

“A proposta busca estabelecer protocolos simples, mas eficazes, para garantir que as mulheres tenham apoio imediato e seguro, reduzindo riscos e prevenindo situações mais graves”, destaca a vereadora Sandra Ferreira. A lei estrutura ações em três níveis de prevenção – primária, secundária e terciária – abrangendo desde campanhas educativas até o acompanhamento especializado de vítimas e programas de reeducação, demonstrando o comprometimento do legislativo municipal com a proteção integral dos direitos das mulheres em Porangatu.

Por Marcelo Toler, foto: Paulo Cesar | Comunicação Câmara