A Câmara Municipal de Porangatu realiza nesta quarta-feira, 03/12, às 18h, a 46ª Sessão (8ª Extraordinária) do ano legislativo. A pauta reúne projetos de lei e requerimentos que impactam diretamente a estrutura administrativa, educação, assistência social e direitos da população porangatuense.
Bonificação para Profissionais da Educação
O vereador Rafael Miguel (REPUBLICANOS), apresenta uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 79/2025, que está em primeira votação. A proposta institui, em caráter excepcional, a Bonificação Anual por Desempenho Pedagógico destinada aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Porangatu, referente ao exercício de 2025. A medida visa reconhecer e valorizar o trabalho dos educadores que atuam nas escolas municipais.
Reestruturação Administrativa da Câmara
Os vereadores Durão (PSDB), Rafael Miguel (REPUBLICANOS), Dayany Martins (PL), Emivaldo do Santana (UB) e Waltham Glória (MDB), apresentam em primeira votação um projeto de lei que altera as Leis nº 3.037/2023 e 3.075/2024, que tratam da estrutura administrativa da Câmara Municipal. O projeto busca modernizar e adequar a organização interna do Legislativo municipal às necessidades atuais da Casa.
Transparência em Doações e Concessões Públicas
O vereador Geraldo Santa Rita (MDB), propõe alteração na Lei Municipal nº 2.965, de 15 de dezembro de 2021, que está em fase de leitura. A proposta estende a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas a todas as modalidades de doação, concessão ou permissão concedidas pelo poder público municipal a empresas, entidades e associações públicas ou particulares. O objetivo é ampliar o controle e a transparência na gestão dos bens públicos municipais.
Dia Municipal da Pessoa Idosa
Também de autoria do vereador Geraldo Santa Rita (MDB), em coautoria com a vereadora Sandra Ferreira (DC), o projeto de lei em primeira votação institui o Dia Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa. A iniciativa visa promover políticas públicas voltadas ao cuidado e valorização da população idosa de Porangatu, garantindo maior visibilidade às demandas deste segmento.
Ampliação do Transporte para Tratamento de Saúde
Por meio de requerimento de indicação, o vereador Geraldo Santa Rita (MDB), solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social a ampliação das viagens do ônibus destinado ao transporte de pacientes para Goiânia. A proposta prevê o aumento de duas para quatro viagens semanais, garantindo maior acesso da população aos serviços especializados de saúde na capital. A medida atende uma demanda crescente de munícipes que necessitam de tratamentos médicos em Goiânia.
Concessão de Uso para Associação
Vindo do Poder Executivo, está em primeira votação o projeto de lei que autoriza o município de Porangatu a conceder o uso de bem público à Associação Peregrinos do Amor. A proposta visa formalizar o apoio municipal às atividades desenvolvidas pela entidade, contribuindo para o fortalecimento das ações sociais no município.
A sessão extraordinária reforça o compromisso do Legislativo porangatuense com temas relevantes para a comunidade, abrangendo educação, saúde, assistência social e transparência na gestão pública.
LEIA A PAUTA NA ÍNTEGRA
