Durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 08/12,  o vereador Geraldo Santa Rita (MDB), ressaltou que o Projeto de Lei nº 76/2025, objeto da Emenda Modificativa nº 17/2025, é de sua autoria original desde 2021. O parlamentar explicou que o texto passou por reformulações este ano para ampliar o alcance da legislação, que agora contempla empresas privadas, entidades associativas com ou sem fins lucrativos, organizações religiosas e órgãos de classe. A emenda, relatada pelo vereador Rafael Miguel (REPUBLICANOS), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, promoveu ajustes técnicos importantes no projeto, modificando dispositivos do artigo 2º-A e excluindo artigos considerados desnecessários.

O projeto estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas por parte de entidades que receberem doações do município, sejam elas em dinheiro, imóveis ou outros bens. Segundo Santa Rita, a medida visa aumentar a transparência na destinação de recursos públicos e garantir que as organizações beneficiadas estejam em conformidade com suas obrigações legais. Com as modificações aprovadas pela comissão, o texto ganhou maior clareza jurídica e abrangência, contemplando diferentes perfis de instituições que possam vir a receber doações municipais.

Acompanhe pronunciamento do Vereador Geraldo Santa Rita

Por Marcelo Toler, foto: Paulo Cesar, Comunicação Câmara

LEIA A EMENDA NA ÍNTEGRA