A Câmara Municipal de Porangatu aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria do Executivo, que promove importantes mudanças nas regras de contratação de profissionais da área da saúde no município. A nova legislação altera a Lei Municipal nº 1.354/1990 e a Lei Complementar nº 31/2022, atualizando os requisitos exigidos para o provimento de cargos como Educador Físico da Saúde, Odontólogo, Assistente Social, Técnico de Enfermagem, Terapeuta Ocupacional, Farmacêutico e Pedagogo da Saúde.
Entre as principais mudanças aprovadas na Sessão Ordinária de segunda-feira, 16/03, destacam-se a exigência de experiência profissional mínima de um ano para Odontólogos e de dois anos para Assistentes Sociais, além da necessidade de comprovar pós-graduação Lato Sensu para Farmacêuticos e Pedagogos da Saúde. O projeto também reforça a obrigatoriedade de registro ativo nos respectivos conselhos de classe, garantindo maior qualificação e segurança na prestação dos serviços públicos de saúde à população porangatuense.
A lei ainda atualiza a tabela de vencimentos dos cargos de Médico e Odontólogo: os médicos passarão a receber R$ 8.000,00 para jornada de 40 horas semanais e R$ 4.000,00 para 20 horas, enquanto os odontólogos terão remuneração de R$ 5.071,55 (40h/s) e R$ 2.535,78 (20h/s). A medida, sancionada pela Prefeita Vanuza Primo de Araújo Valadares em 13 de fevereiro de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e representa um avanço na valorização dos profissionais de saúde do município.
LEIA O PROJETO APROVADO NA ÍNTEGRA:
Departamento Comunicação
Câmara Municipal de Porangatu
Gestão 2026 – Compromisso e Transparência