Nesta segunda-feira,30/03, os vereadores de Porangatu aprovaram em plenário o Projeto de Lei Complementar que atualiza a Lei Complementar nº 005/2014, responsável pelo Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores em Educação do município. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo foi analisado pelas comissões permanentes da Câmara e traz dois avanços importantes: a criação de uma regra permanente de reajuste anual das Funções Gratificadas do Magistério (FGM) e da Educação (FGE), e a atualização dos valores dessas gratificações, corrigindo uma defasagem histórica acumulada ao longo dos anos.

A principal novidade da lei é a instituição de um critério objetivo e transparente para o reajuste anual das gratificações, com base no índice do INPC/IBGE acumulado nos 12 meses do exercício financeiro anterior. O reajuste deverá ser publicado no mês de fevereiro de cada ano, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do município. Trata-se de um mecanismo de recomposição inflacionária que garante previsibilidade e segurança jurídica aos profissionais da educação, impedindo a perda do poder aquisitivo das gratificações ao longo do tempo.

Além da regra de reajuste, a lei também promove a majoração imediata dos valores da FGM e da FGE previstos no Anexo IV da Lei Complementar nº 005/2014. Os valores anteriores estavam significativamente defasados em relação ao nível de responsabilidade, à complexidade da gestão escolar e às exigências administrativas e pedagógicas atribuídas a diretores e coordenadores. Com a atualização, as gratificações passam a refletir de forma mais justa a relevância estratégica dessas funções para o bom funcionamento das unidades escolares e para a melhoria dos indicadores educacionais do município.

A iniciativa do governo municipal representa um importante passo na valorização dos profissionais da educação de Porangatu, reconhecendo que as funções gratificadas não são meros benefícios acessórios, mas instrumentos essenciais de reconhecimento das atribuições de direção, coordenação e suporte técnico-pedagógico. Com uma política de reajuste clara, permanente e alinhada à responsabilidade fiscal, a gestão municipal demonstra compromisso com a qualidade da educação pública e com o respeito a quem dedica sua carreira ao desenvolvimento das escolas e dos estudantes do município.

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