O governo municipal encaminhou à Câmara Municipal, um Projeto de Lei Complementar que atualiza a Lei Complementar nº 005/2014, responsável por regular o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da educação municipal. A proposta, assinada pela Prefeita Vanuza Valadares, tem dois objetivos centrais: corrigir os valores das Funções Gratificadas do Magistério (FGM) e da Educação (FGE), e estabelecer uma regra permanente de reajuste anual vinculada ao INPC/IBGE.
Um dos pontos mais relevantes do projeto é justamente a criação dessa regra automática de recomposição. A partir da aprovação da lei, as gratificações passarão a ser reajustadas anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulada nos 12 meses do ano anterior, por ato da Chefia do Executivo, publicado em fevereiro de cada ano. Trata-se de um mecanismo que não representa aumento real, mas sim a preservação do poder aquisitivo das gratificações ao longo do tempo, algo que, até então, não estava garantido em lei de forma objetiva e transparente.
Além da regra futura, o projeto também corrige uma defasagem histórica nos valores já praticados. Diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais exercem funções de alta complexidade administrativa e pedagógica, mas as gratificações vigentes não refletiam adequadamente essa responsabilidade. Com a atualização do Anexo IV da Lei Complementar, os novos valores passam a reconhecer de forma mais justa o papel estratégico desses profissionais na organização e na qualidade do sistema municipal de ensino.
A iniciativa chega acompanhada das adequações orçamentárias necessárias, garantindo compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes, em respeito aos princípios da responsabilidade fiscal. Para os profissionais da educação de Porangatu, a aprovação do projeto pela Câmara Municipal representará não apenas um ganho financeiro imediato, mas a conquista de uma política de valorização contínua, previsível e respaldada por lei.
LEIA PROJETO NA ÍNTEGRA:
Departamento Comunicação
Câmara Municipal de Porangatu
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