O Governo Municipal, encaminhou Projeto de Lei Complementar apresentado em plenário, analisado nas comissões e votado na Sessão Ordinária de segunda-feira, 13/04, aprovado e agora com atualização importante na legislação municipal que rege o cargo de Educador Físico da Saúde. A iniciativa da prefeita Vanuza, altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 1.354/1990, estabelecendo de forma clara e expressa que o preenchimento desse cargo exige formação em nível superior de Educação Física na modalidade Bacharelado, além de registro ativo no Conselho Regional de Educação Física e aprovação no Teste de Avaliação Física (TAF).
A mudança tem como pano de fundo uma necessidade técnica bastante concreta: o Educador Físico da Saúde atua na prescrição, orientação e acompanhamento de atividades físicas voltadas à promoção da saúde, prevenção de doenças e reabilitação de pacientes, funções que vão muito além do ambiente escolar. Nesse cenário, o bacharelado em Educação Física se destaca como a formação mais adequada, já que é direcionada especificamente para a intervenção profissional em espaços como unidades básicas de saúde, academias públicas e programas comunitários de bem-estar. A atualização normativa, portanto, alinha a legislação local às exigências reais da função.
Vale destacar que a proposta não cria uma exigência inédita, mas sim confere maior precisão jurídica a um requisito que, na prática, já deveria orientar os processos seletivos e concursos públicos do município. Com a nova redação, Porangatu ganha mais segurança legal na contratação desses profissionais, reduz o risco de questionamentos e, principalmente, garante que a população seja atendida por especialistas com a formação compatível com as demandas da saúde pública. A medida é mais um passo da gestão municipal rumo à qualificação dos serviços oferecidos à comunidade.
LEIA PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE:
Departamento Comunicação
Câmara Municipal de Porangatu
Gestão 2026 – Compromisso e Transparência