Imagine o orçamento público como um grande cartão de crédito da nossa cidade, onde a Câmara de Vereadores atua como o gerente do banco, autorizando os limites de gastos para que a “fatura” dos serviços públicos seja paga com sabedoria. Foi com essa clareza que o palestrante Petrônio Pires de Paula, auditor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), conduziu o tema “Emendas Impositivas Municipais: a importância da destinação dos recursos”, destacando como esse instrumento fortalece a participação do Legislativo na construção de uma cidade melhor. Para o auditor, a emenda não é apenas um número no papel, mas a oportunidade real de o parlamentar que é o político mais próximo do cidadão direcionar verbas para as demandas urgentes que ele ouve diretamente nos bairros.
Diferente do orçamento tradicional, que historicamente funcionava de forma autorizativa onde o prefeito podia escolher se executava ou não o gasto, a chegada das emendas impositivas mudou o jogo. Agora, quando um vereador destina recursos para uma reforma de posto de saúde ou para um projeto social, o Poder Executivo tem a obrigação legal de realizar esse investimento, respeitando prazos e critérios técnicos. É uma ferramenta que garante que o planejamento governamental, composto pelo PPA, LDO e LOA, não fique apenas na teoria, mas se transforme em benefícios práticos para toda a coletividade.
A jornada de uma emenda, no entanto, exige rigor e transparência para que o recurso não se perca no caminho. O processo começa com a captação da proposta pela entidade ou comunidade, passa pela análise de admissibilidade do legislativo e termina com a execução pelo executivo. Petrônio reforça que a organização é a chave: é preciso que as instituições beneficiadas apresentem planos de trabalho sólidos e cumpram requisitos legais, como os da Lei 13.019/14, para evitar os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que podem travar o repasse do dinheiro.
Um ponto fundamental discutido foi a nova era da fiscalização. Com a Resolução Normativa nº 10/2025 do TCM-GO, a transparência deixou de ser um diferencial e passou a ser uma obrigação digital. Agora, cada centavo das emendas individuais deve estar detalhado em portais públicos, informando desde o nome do vereador autor até a localidade exata que recebeu o benefício. Essa “vitrine digital” permite que qualquer cidadão acompanhe o cronograma de execução e veja o dinheiro dos seus impostos voltando para a comunidade em forma de melhorias visíveis.
Ao final, o recado é claro: as emendas impositivas são o elo que une a vontade popular à execução pública. Quando o Legislativo e o Executivo trabalham em harmonia, respeitando as normas de controle e as orientações do Tribunal de Contas, quem ganha é a sociedade. Como bem lembrou o palestrante ao citar Mario Sergio Cortella, o sentido do fazer público é repartir ideias para que todos tenham o que precisam. Com informação e transparência, transformamos o orçamento em uma ferramenta de justiça social e desenvolvimento para todos os moradores da nossa região.
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