Você já parou para pensar que a clareza sobre como são geridos os recursos que remuneram nossos representantes é o primeiro passo para uma democracia forte? Foi com esse olhar atento à legalidade que o palestrante Jorge Édipo Muniz do Carmo Moraes, auditor do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), abordou o tema “Subsídios e a Gratificação de Representação”, trazendo luz às diretrizes que garantem que cada centavo da gestão pública seja aplicado com rigor técnico. Para o auditor, mais do que números, tratar de remuneração no setor público é falar sobre responsabilidade, equilíbrio fiscal e o respeito ao cidadão que espera uma administração profissional e transparente.
No centro da discussão está o conceito de subsídio, que deve ser pago em parcela única, sem acréscimos que possam comprometer a clareza da folha de pagamento. Jorge Édipo reforçou que a fixação desses valores para a legislatura 2025-2028, conforme a Lei nº 3.086/2024, segue limites constitucionais rigorosos e o princípio da anterioridade. Isso significa que as regras do jogo são definidas antes de ele começar evitando conflitos de interesse e garantindo que o foco do parlamentar esteja sempre voltado para a atividade legislativa e a fiscalização do município, sem surpresas no orçamento público.
Uma das grandes novidades apresentadas foi a regulamentação das Gratificações de Representação para membros da Mesa Diretora e presidentes de comissões permanentes. Com base em entendimentos recentes do STF e no Acórdão AC-CON nº 014/2025 do TCMGO, essas gratificações não são “bônus”, mas sim uma compensação pelo desempenho de funções extras de direção e chefia que exigem maior dedicação e responsabilidade administrativa. O palestrante foi enfático: para que esse pagamento seja legítimo, ele deve estar previsto no Regimento Interno e em lei específica, refletindo o trabalho adicional realizado por quem conduz os trabalhos da Casa.
Além da fixação, o auditor explicou a diferença crucial entre a Revisão Geral Anual (RGA) e o aumento real. Enquanto o reajuste busca elevar o padrão remuneratório, a RGA serve apenas para recompor as perdas causadas pela inflação, mantendo o poder de compra. Esse processo depende de iniciativa do Chefe do Executivo e deve seguir um índice idêntico para todos os servidores, garantindo isonomia. Entender essa distinção ajuda a sociedade a fiscalizar se o município está respeitando a saúde financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando gastos que ultrapassem a capacidade de arrecadação.
Por fim, o evento promovido pela Escola do Legislativo reforça que o conhecimento é a melhor ferramenta para uma gestão eficiente. Quando os servidores e vereadores se qualificam para entender os percalços técnicos e as normativas do Tribunal de Contas, a teoria se transforma em uma prática mais segura e ética. Como destacou Jorge Édipo em sua fala final, o objetivo é que o “sentido do fazer” seja repartir ideias para que a administração pública seja um modelo de eficiência, garantindo que a Câmara de Vereadores continue sendo o lugar onde as soluções para a comunidade são construídas com base na lei e na transparência total.
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Departamento Comunicação
Câmara Municipal de Porangatu
Gestão 2026 – Compromisso e Transparência