A Câmara Municipal de Porangatu aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (17/11), o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no município. A medida visa adequar a legislação municipal às normas federais vigentes, especialmente à Portaria SAPS/MS n.º 31/2024 e à Lei Federal n.º 11.350/2006. O projeto segue agora para sanção da prefeita Vanuza Primo de Araújo Valadares.
Com a aprovação da nova lei, os profissionais que concluíram o curso técnico específico e atuam nas equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) passam a ter sua referência funcional vinculada ao código CBO 3222-55 — Técnico em Agente Comunitário de Saúde. Já os profissionais que ainda não possuem a formação técnica manterá a classificação anterior (CBO 5151-05 — Agente Comunitário de Saúde) até a conclusão do curso. A atualização preserva todas as atribuições, jornada de trabalho e demais condições previstas na legislação municipal, alterando apenas a referência funcional conforme a qualificação profissional de cada servidor.
Por Marcelo Toler, Comunicação Câmara | foto: gerada por IA
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