Aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária desta segunda-feira,29/09, o Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria da vereadora Sandra Ferreira, que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A iniciativa estabelece diretrizes para prevenção, combate e assistência às mulheres vítimas de violência no município, além de promover a conscientização e responsabilização dos autores de agressões. O projeto prevê ações integradas entre órgãos públicos e organizações não governamentais, fortalecendo a rede de proteção à mulher em Porangatu.
Entre os principais avanços propostos pela nova legislação estão a criação da Comissão de Proteção da Mulher (COPROM), responsável por fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, e a autorização para implementação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), que oferecerá acolhimento psicológico, social e jurídico às vítimas. O projeto também institui os Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica, programa voltado à reeducação e conscientização de agressores, com o objetivo de romper o ciclo da violência e reduzir os índices de reincidência. A política municipal será desenvolvida em três eixos estratégicos: prevenção primária, secundária e terciária, garantindo ações de curto, médio e longo prazo.
Na justificativa do projeto, a vereadora Sandra Ferreira destacou que os casos de violência contra a mulher ainda são frequentes no município e que a iniciativa busca promover dignidade, segurança e respeito às mulheres, em consonância com os princípios constitucionais e a Lei Maria da Penha. A aprovação do projeto representa um importante passo para o fortalecimento das políticas de proteção à mulher em Porangatu, estabelecendo protocolos eficazes de prevenção e atendimento às vítimas. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação, e as despesas decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de convênios com os governos federal e estadual.
Acompanhe pronunciamento da Vereadora Sandra Ferreira e os apartes:
LEIA PROJETO NA ÍNTEGRA
Por Marcelo Toler, foto Paulo Cesar | Comunicação Câmara