Aprovado na Câmara Municipal de Porangatu na Sessão Ordinária desta segunda-feira 29/09, o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2025, de autoria do vereador Edmilson Andrade (União Brasil), que institui o Programa de Atendimento Médico Itinerante na Região da Baíca e no Povoado da Capelinha do Cruzeiro. A proposta tem como objetivo garantir o acesso à saúde às populações residentes em áreas rurais de difícil acesso, assegurando o direito constitucional à saúde para todos os cidadãos porangatuenses.
O projeto estabelece que o atendimento médico itinerante será realizado por equipe de saúde composta por médicos clínicos gerais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, com no mínimo um atendimento mensal e calendário previamente divulgado à comunidade. Os serviços incluirão consultas médicas, aferição de sinais vitais, exames básicos, campanhas de vacinação, prevenção e promoção da saúde, além do encaminhamento de pacientes para unidades de maior complexidade quando necessário. Na Região da Baíca, o atendimento será realizado na estrutura da Igreja da Comunidade Santa Luzia, enquanto na Capelinha do Cruzeiro será utilizada uma sala disponível na escola local, garantindo infraestrutura adequada e redução de custos logísticos.
Com a aprovação pelo plenário, o projeto segue agora para sanção da chefe do Poder Executivo. O autor destacou na justificativa que a medida beneficiará também moradores da comunidade de Água Roxa e assentamentos próximos, que enfrentam obstáculos como ausência de transporte público e indisponibilidade de profissionais de saúde em suas localidades. A formalização do serviço por meio de lei garante a continuidade e regularidade do atendimento, trazendo segurança jurídica e fortalecendo o compromisso do poder público com a redução das desigualdades regionais no acesso à saúde.
LEIA NA ÍNTEGRA PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
Por Marcelo Toler | Comunicação Câmara
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