Em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Porangatu aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do vereador Geraldo Santa Rita (MDB), que regulamenta a cobrança do couvert artístico em bares, restaurantes e casas noturnas do município. A proposta exige que os estabelecimentos informem de forma clara e visível os valores cobrados e só permita a taxa após pelo menos 20 minutos de apresentação artística, além de proibir a cobrança em casos de música ambiente ou quando o cliente não usufrui do serviço.

Geraldo Santa Rita destacou que o projeto visa proteger os direitos dos consumidores e garantir transparência nas relações comerciais. “Muitos clientes são surpreendidos por cobranças abusivas ou mal informadas. Essa lei busca equilibrar os interesses de todos”, afirmou o vereador. O texto segue agora para segunda votação antes de ser enviado à prefeitura para sanção.

O vereador Geraldo Santa Rita, concedeu entrevista ao Jornal da Manhã, na rádio 105 FM, na oportunidade explicou o porquê da apresentação do projeto, ouça na íntegra: