A Câmara Municipal de Porangatu aprovou, nesta segunda- feira, 02/03, o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, de autoria do vereador Geraldo Santa Rita (MDB). A proposta altera a Lei Municipal nº 2.965/2021 e amplia as exigências de comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e cadastral para empresas, entidades e associações que pretendam receber qualquer tipo de benefício do Poder Público Municipal, e não apenas doações em dinheiro, como previa a legislação anterior.
O que muda na prática: Com a nova lei, todas as modalidades de transferência de recursos ou vantagens pelo município passam a exigir a apresentação de certidões negativas e documentos de regularidade. Isso inclui doações de bens materiais e em pecúnia, cessões e concessões de uso de bens públicos, permissões de uso, repasse de equipamentos e outras formas de apoio institucional. Empresas privadas, associações com ou sem fins lucrativos, entidades religiosas e órgãos de classe estão entre os beneficiários obrigados a cumprir as novas exigências. A ausência ou irregularidade em qualquer documento impede a celebração ou manutenção do benefício.
Justificativa e impacto: A medida tem como objetivo garantir que os recursos públicos sejam destinados apenas a entidades regularizadas, promovendo transparência, isonomia e segurança jurídica na administração municipal. Segundo a justificativa do projeto, a extensão dessas exigências a todas as formas de benefício evita repasses a entidades inadimplentes, protege o patrimônio público e previne questionamentos por parte dos órgãos de controle. A lei entra em vigor na data de sua publicação, e o Poder Executivo poderá regulamentá-la por decreto sempre que necessário.
Departamento Comunicação
Câmara Municipal de Porangatu
Gestão 2026 – Compromisso e Transparência
Alunos do Colégio NEO Objetivo Visitam a Câmara Municipal de Porangatu
Na manhã desta quinta-feira, 05/03, a Câmara Municipal de Porangatu recebeu a visita de 28 alunos do 8º ano do Colégio NEO Objetivo de Porangatu. A atividade, realizada sob a supervisão do professor Douglas de Barros Silva Garção, integra uma importante iniciativa de aproximação entre os estudantes e o Poder Legislativo municipal.
Durante a visita, os estudantes foram recebidos pelo Presidente Vereador Rafael Churuman, conheceram os gabinetes dos vereadores e de perto o funcionamento da Câmara, a história da casa do povo e as Leis, compreendendo como são elaboradas e aprovadas as normas que regem a vida em sociedade. A experiência proporcionou um aprendizado prático e significativo, indo além das páginas dos livros didáticos e conectando os alunos à realidade política e democrática do município.
Ações como esta reforçam o compromisso da Câmara Municipal de Porangatu com a educação cidadã e com a formação de jovens conscientes de seus direitos e deveres. O Poder Legislativo permanece aberto à comunidade escolar, acreditando que semear o interesse pela democracia nas novas gerações é um dos caminhos mais sólidos para construir uma sociedade mais participativa e engajada.
LEIA PROJETO NA ÍNTEGRA:
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