A Câmara Municipal de Porangatu, recebeu, em fevereiro de 2026, o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2026, de autoria do Poder Executivo, que pede autorização e a abertura de crédito adicional no orçamento municipal para utilização do saldo remanescente do FUNDEB,  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O valor em questão é de R$ 434.056,06, disponível em conta bancária ao final do exercício de 2025 e que, por lei federal, pode ser aplicado no primeiro quadrimestre do ano seguinte.

A proposta está fundamentada no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, e segue também o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que trata do superávit financeiro como fonte legítima para abertura de créditos adicionais. A abertura do crédito permitirá que os recursos sejam alocados nas dotações orçamentárias da educação básica municipal em 2026, com o projeto prevendo ainda a atualização automática da LOA, da LDO e do PPA vigentes para refletir os novos valores.

O projeto foi encaminhado pela Prefeita Municipal Vanuza Primo de Araújo Valadares ao Poder Legislativo, que apreciou nas comissões e aprovado em dois turnos. A aprovação garante que verbas destinadas exclusivamente à educação não fiquem ociosas, reforçando o compromisso do município com a qualidade do ensino público e com a valorização dos profissionais da educação de Porangatu.

LEIA NA ÍNTEGRA O PROJETO

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