Aprovado em plenário por unanimidade, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 09/03, Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, que regulamenta os procedimentos para garantia do acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O decreto, de autoria dos vereadores Rafael Churuman, Presidente da Câmara, Waltham Glória, Vice-presidente,  Durão, 1º. Secretário, Sandra Ferreira, 2ª Secretária e Geraldo Santa Rita,3º. Secretário, promulgado em 12 de fevereiro de 2026 e segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com a nova norma, qualquer cidadão poderá solicitar informações à Câmara de forma presencial ou pelo site oficial, bastando informar nome completo, documento de identificação e a especificação do que deseja consultar. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) terá até 20 dias para responder, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. O decreto também estabelece que informações de interesse público devem ser divulgadas proativamente, independentemente de solicitação, reforçando o princípio da transparência ativa.

Participando da live transmitida pela TV Câmara, antes do início da Sessão de segunda-feira, o Presidente da Câmara, Rafael Churuman, citou o Decreto Legislativo acompanhe:  

O texto ainda define responsabilidades claras para os agentes públicos: recusar, retardar ou fornecer informações de forma incorreta são condutas que podem gerar punições disciplinares e até resposta por improbidade administrativa. Com essa medida, a Câmara de Porangatu, tem como visão e missão uma gestão transparente e participativa, fortalecendo o controle social e aproximando o Legislativo Municipal da população.

LEIA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE  NA ÍNTEGRA:

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Gestão 2026 – Compromisso e Transparência