Os vereadores deram um passo significativo em favor das forças de segurança pública no município de Porangatu, ao aprovarem projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, que autoriza a doação de um terreno público à Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás, (ASSEGO). A área cedida tem 9.750 m² e está localizada na Quadra 16A, à Rua 19, no Loteamento Cidade Jardim, Etapa C. O objetivo é viabilizar a construção da sede institucional da entidade no município, beneficiando diretamente os profissionais de segurança pública e suas famílias.
Acompanhe pronunciamento do Pequeno Expediente o presidente da ASSEGO (Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás), Subtenente Paulo Sérgio de Souza.
A doação não é incondicional: a lei estabelece uma série de encargos que a ASSEGO deve cumprir rigorosamente. A entidade terá até 12 meses após a assinatura da escritura pública para dar início às obras e até 36 meses para concluí-las. Além disso, o imóvel deverá ser utilizado exclusivamente como Sede Social, mantendo atividades de caráter social, recreativo, assistencial e institucional em pleno funcionamento. Todas as despesas cartoriais e tributárias relacionadas à transferência do bem ficam sob responsabilidade da própria associação.
A legislação também prevê uma salvaguarda importante ao interesse público: caso qualquer um dos encargos estabelecidos não seja cumprido, o imóvel retorna automaticamente ao patrimônio do município, sem necessidade de processo judicial e sem direito a indenização por parte da donatária. Essa cláusula garante que a área pública seja efetivamente utilizada para o fim social a que se destina, assegurando transparência e responsabilidade na gestão dos bens municipais.
LEIA NA ÍNTEGRA PROJETO APROVADO POR UNANIMDIADE:
Departamento Comunicação
Câmara Municipal de Porangatu
Gestão 2026 – Compromisso e Transparência