Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira, 17/03, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 2.822, de 21 de fevereiro de 2019, atualizando os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo, foi analisado pelas comissões: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Ornamento, Fiscalização, Orçamento e Controle; Educação, Saúde, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Aprovado por unanimidade em plenário e estabelece o novo piso salarial para essas categorias em R$ 3.036,00, com carga horária de 40 horas semanais.
A medida visa adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional n.º 120/2022, de 6 de maio de 2022, que alterou o piso nacional para os ACS e ACE. O reajuste salarial tem efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025, garantindo que os profissionais recebam o valor atualizado desde o início do ano.
O projeto também autoriza a criação de créditos especiais e ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) para atender às despesas decorrentes do reajuste. A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Município.
A aprovação do projeto foi comemorada pelos vereadores, que reconheceram a necessidade de atualizar os vencimentos desses profissionais.
Com a sanção da lei, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Porangatu passam a contar com um piso salarial mais justo, alinhado às diretrizes nacionais e ao reconhecimento do trabalho essencial que desempenham.
Por: Marcelo Toler – Comunicação
Foto: Paulo César – Comunicação
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