A Câmara Municipal de Porangatu realiza nesta segunda-feira,02/02, às 18h, a 1ª Sessão Ordinária do ano legislativo. A pauta traz 14 matérias para apreciação e votação dos vereadores, incluindo projetos de lei, moções, requerimentos e portarias que impactam diretamente a vida dos porangatuenses.
O vereador Geraldo Santa Rita propõe Moção de Aplausos à Diretoria do Grupo “Amigos do Maringá”, em reconhecimento aos relevantes serviços sociais e comunitários prestados ao município. O grupo tem se destacado por suas ações filantrópicas e de solidariedade em benefício da população em situação de vulnerabilidade, demonstrando o compromisso da sociedade civil com o bem-estar coletivo.
O vereador Márcio Reis apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Euzélia Gomes Pena, manifestando as condolências da Casa Legislativa aos familiares e amigos enlutados.
Um dos projetos de destaque é o Projeto de Lei Ordinária de autoria dos vereadores Rafael Miguel, Waltham Glória, Durão, Sandra Ferreira e Geraldo Santa Rita, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Porangatu. A proposta será apresentada em primeira leitura e posteriormente seguirá para análise das comissões competentes.
O vereador Lucas Freitas propõe a instituição da Política Municipal de Incentivo à Leitura, iniciativa que visa fomentar o hábito da leitura entre os porangatuenses, promovendo o acesso à cultura e à educação. O projeto busca criar mecanismos e ações permanentes para democratizar o acesso aos livros e estimular a formação de leitores na cidade.
O presidente Rafael Miguel apresenta projeto que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.567/2012, que instituiu o Hino Oficial do Município de Porangatu. A proposta visa substituir a partitura musical por uma versão atualizada, adequando-a às necessidades contemporâneas de execução e preservação do símbolo municipal.
Outro Projeto de Resolução, subscrito pelos vereadores Rafael Miguel, Waltham Glória, Durão, Sandra Ferreira e Geraldo Santa Rita, altera a Resolução nº 01/2002, que dispõe sobre a criação do Brasão do Poder Legislativo. A atualização contempla a correção da data histórica e institui o uso de versões monocromáticas em publicações extraoficiais, modernizando a identidade visual da Casa.
A Câmara Municipal dá um importante passo rumo à ampliação da participação popular com o Projeto de Resolução que regulamenta a realização de Sessões Itinerantes, já previstas nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno. A medida permitirá que as sessões sejam realizadas em diferentes bairros e localidades do município, aproximando o Legislativo da população e facilitando o acompanhamento das atividades parlamentares pelos cidadãos.
O vereador Durão apresenta Requerimento de Indicação solicitando a instalação de placas, faixas de sinalização ou redutores de velocidade na Rua 03, no Setor Primavera. A demanda atende reivindicação dos moradores da região, que buscam mais segurança para pedestres e motoristas no local.
A vereadora Sandra Ferreira requer a implantação de medidas de moderação de tráfego e segurança viária na Avenida Tiradentes, em frente ao Presídio. O requerimento solicita sinalização adequada, redutores de velocidade e outras soluções técnicas cabíveis para garantir a segurança de quem circula pela via, que apresenta fluxo intenso de veículos.
A pauta também inclui quatro importantes projetos enviados pelo Poder Executivo. O primeiro é um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porangatu, tema essencial para a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal.
O Executivo encaminha projeto que autoriza o recebimento de doação de bens imóveis e móveis do Estado de Goiás, ampliando o patrimônio público municipal e possibilitando melhorias na prestação de serviços à população.
Outro projeto de relevância trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Poder Legislativo. A medida visa garantir a valorização dos servidores e a manutenção do poder aquisitivo dos salários.
Por fim, será apresentado o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta reconhece a importância desses profissionais na atenção básica à saúde e no combate a doenças que afetam a população porangatuense.
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