A Câmara Municipal de Porangatu protagonizou um momento importante para a democracia do município: os 13 vereadores se uniram para lutar pela revogação dos decretos municipais que regulamentavam a chamada “taxa do lixo” — a taxa de manejo de resíduos sólidos. A mobilização no Poder Legislativo surtiu efeito antes mesmo da votação, levando a prefeita a revogar voluntariamente os decretos 87 e 94, demonstrando sensibilidade ao clamor da população.

No Pequeno Expediente da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 23/03, o Vereador Lucas Freitas, em pronunciamento disse: “A articulação entre o Poder Legislativo e o Executivo foi essencial para que o impasse fosse resolvido de forma dialogada. O papel do secretário de gabinete como ponte entre os dois poderes evidenciou que, quando há disposição para o diálogo, decisões mais equilibradas e representativas podem ser alcançadas, em confronto, mas com firmeza na defesa dos interesses da comunidade”.

É importante esclarecer que a taxa de manejo de resíduos sólidos não é uma invenção local: ela decorre do Marco Regulatório do Saneamento Básico, lei federal aprovada em 2020, e sua implementação é obrigatória em todo o país. No entanto, a forma como é aplicada deve seguir critérios transparentes e estar alinhada com a legislação municipal aprovada pela própria Câmara em 2024. Diferente de um imposto, uma taxa precisa corresponder exatamente ao custo real do serviço prestado, e é justamente aí que mora a responsabilidade do poder público em ser claro e honesto com os cidadãos.

Vereador Lucas, lembrou ainda que a pauta deixada por esse episódio é clara: a participação popular faz diferença. Quando a população acompanha as sessões, cobra seus representantes e ocupa os espaços de debate democrático, as decisões tendem a ser mais justas. A Câmara Municipal reafirmou seu papel de guardiã dos direitos da população porangatuense, e o próximo passo será a construção coletiva de uma regulamentação que respeite tanto a legislação federal quanto a capacidade financeira dos moradores do município.

VEJA PRONUNCIAMENTO NA ÍNTEGRA:

Departamento Comunicação

Câmara Municipal de Porangatu

Gestão 2026 – Compromisso e Transparência