O Decreto Administrativo n.º 24/2024, emitido em 6 de novembro de 2024 pela Câmara Municipal de Porangatu (GO), determina a rescisão administrativa do Contrato n.º 050/2023 com a empresa ITEC – Instituto de Tecnologia e Educação Ltda., aplica sanções como multa de 5% sobre o valor global e suspensão temporária de 1 ano para participação em licitações, anula o Concurso Público n.º 001/2023 e prevê a restituição das taxas de inscrição aos candidatos via requerimento eletrônico.
Requerimento para restituição de valores, baixe, preencha e entregue no setor
de protocolo da Câmara Municipal de Porangatu