A Vereadora Sandra Ferreira (DC), apresentou requerimento que dá um importante passo em direção à inclusão social. A proposta foi aprovada em plenário na Sessão Ordinária desta segunda-feira,06/04, solicitando à Prefeita Vanuza Valadares, a implantação de uma “Praça do Autista” no município, um espaço público adaptado, acessível e pensado especialmente para atender às necessidades de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
A proposta prevê uma praça com estrutura multissensorial e inclusiva, seguindo o modelo já adotado com sucesso em outros municípios brasileiros. Esses espaços são projetados para oferecer ambientes seguros e acolhedores, onde crianças e adultos com autismo possam desfrutar de momentos de lazer e convivência social respeitando suas particularidades sensoriais e comportamentais. A iniciativa reconhece que o lazer acessível não é um privilégio, mas um direito fundamental.
Do ponto de vista legal, o requerimento se apoia em dois pilares importantes da legislação federal: a Lei 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e a Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, que garante acessibilidade e participação plena na vida social a todas as pessoas com deficiência. A proposta, portanto, não é apenas um gesto simbólico — é uma resposta concreta a direitos já assegurados por lei.
LEIA REQUERIMENTO NA ÍNTEGRA:
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