A vereadora Sandra Ferreira apresentou, em plenário  Requerimento de Indicação nº 21/2026, solicitando ao Poder Executivo Municipal a implantação de um Canil Municipal em Porangatu. A proposta pede uma estrutura adequada para acolhimento, manejo, controle populacional e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção animal. A iniciativa responde a uma crescente demanda da população diante do aumento de animais abandonados nas vias públicas do município.

A justificativa da vereadora aponta para o impacto direto que o abandono de animais causa na saúde pública, na segurança viária e na qualidade de vida dos moradores. Entre os problemas identificados estão o risco de acidentes causados por animais soltos, casos de maus-tratos, proliferação de zoonoses e a reprodução descontrolada, que agrava a situação de forma contínua. Com o Canil Municipal, o Executivo poderia estruturar um programa permanente de recolhimento humanitário, implementar políticas de castração, promover feiras de adoção e realizar campanhas educativas sobre guarda responsável.

A proposta também destaca o respaldo constitucional da medida: o artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam animais à crueldade. Para a vereadora Sandra Ferreira, o Canil Municipal deve ser encarado não apenas como um espaço de recolhimento, mas como um instrumento de política pública permanente, humanitária e preventiva, integrada às ações da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do município.

LEIA O REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE  NA ÍNTEGRA:

Departamento Comunicação

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Gestão 2026 – Compromisso e Transparência