O Governo Municipal, encaminhou o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, depois de analisado pelos vereadores nas comissões permanentes foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 30/03, projeto que estabelece normas para a destinação, gestão e controle de recursos decorrentes de parcerias, convênios e contrapartidas institucionais vinculadas à concessão de Endosso Institucional a projetos arqueológicos. A lei abrange diretamente o Museu Ângelo Rosa de Moura e o Anexo Arqueológico Jaguatirica, dois importantes equipamentos culturais do município.

A nova legislação define que todos os recursos obtidos por meio dessas parcerias devem ser obrigatoriamente aplicados em ações de proteção, preservação e difusão do patrimônio arqueológico municipal. Entre as destinações previstas estão a conservação e restauração de acervos, a adequação das instalações às exigências técnicas do IPHAN, a digitalização e catalogação de peças, o desenvolvimento de pesquisas científicas, a realização de exposições e ações educativas, além da manutenção e modernização dos espaços museais. A lei proíbe expressamente o uso desses recursos para finalidades alheias à política de patrimônio cultural.

A transparência e o controle na aplicação dos recursos também são pilares centrais da nova lei. A fiscalização será exercida pelo controle interno do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas competente, além de seguir as diretrizes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Os relatórios de execução financeira deverão indicar a origem dos recursos, sua destinação específica e os resultados alcançados, integrando os instrumentos de transparência da administração pública municipal.

Um ponto de destaque da legislação é a garantia de continuidade administrativa: os recursos vinculados mantêm sua destinação específica independentemente de mudanças de gestão, impedindo qualquer redirecionamento para finalidades diferentes das previstas na lei. Com essa medida, Porangatu dá um passo importante na valorização e proteção do seu rico patrimônio arqueológico, assegurando que os benefícios das parcerias institucionais se traduzam em melhorias concretas e duradouras para a cultura e a memória do município.

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Departamento Comunicação

Câmara Municipal de Porangatu

Gestão 2026 – Compromisso e Transparência