A Câmara Municipal de Porangatu recebeu o Requerimento de Indicação nº 06/2026, de autoria dos vereadores Rafael Churuman (Republicanos), Lucas Freitas (PSD) e Cristhian Chagas (PSDB), solicitando ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros para a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 no município.

A nova legislação federal alterou a Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), passando a reconhecer expressamente os professores da educação infantil como profissionais do magistério, garantindo seu enquadramento na carreira independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.

Segundo os parlamentares, a atualização reforça o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, assegurando valorização profissional, reconhecimento e isonomia dentro da carreira do magistério público.

A indicação solicita que o Município de Porangatu promova os estudos necessários para adequação do plano de carreira, da estrutura administrativa e dos impactos orçamentários, garantindo o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais da educação infantil da rede municipal.

A matéria foi apresentada para apreciação do Plenário e reforça o compromisso do Legislativo com a educação e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à valorização dos educadores.