COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: CRISTHIAN CHAGAS – PSDB
Vice-Presidente: WALTHAN GLÓRIA – MDB
1º Secretário: : SANDRA FERREIRA – DC
2º Secretário: EMILIANO ESPÍNDOLA – REPUBLICANOS
3ª Secretário: LUCAS FREITAS – PSD
Competências
Regimento Interno – Art. 25 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os processos legislativos que tramitarem na Câmara, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, gramatical, lógico, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 1º – O projeto que contrarie a legislação em vigor, considerado inconstitucional pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, serão arquivados.