Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Presidente: LUCAS DE SOUSA FREITAS – PSD
Vice-Presidente: GERALDO RIBEIRO – MDB
1º Secretário: : RAFAEL CANDIDO MIGUEL – REPUBLICANOS
2º Secretário: EDMILSON DOMINGOS DE ANDRADE – UNIÃO BRASIL
3ª Secretário: MÁRCIO REIS FERNANDES – UNIÃO BRASIL
Competências
Regimento Interno – Art. 25 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os processos legislativos que tramitarem na Câmara, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, gramatical, lógico, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 1º – O projeto que contrarie a legislação em vigor, considerado inconstitucional pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, serão arquivados.