Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Presidente: Carlos Augusto dos Santos Pereira
Vice-Presidente: Clodoaldo Santinelo
Secretário: Emivaldo Pereira de Oliveira
Membro: José Ueliton de Moura Durão
Membro: Marlucia Leite Dourado
Competências
Regimento Interno – Art. 25 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os processos legislativos que tramitarem na Câmara, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, gramatical, lógico, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 1º – O projeto que contrarie a legislação em vigor, considerado inconstitucional pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, serão arquivados.