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Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Presidente: Emivaldo Pereira De Oliveira
Vice-Presidente: Clodoaldo Santinelo
1º Secretário: José Ueliton De Moura Durão
2º Secretário: Carlos Augusto Dos Santos  Pereira
3ª Secretária: Marlucia Leite Dourado

Competências

Regimento Interno – Art. 25 – Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os processos legislativos que tramitarem na Câmara, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, gramatical, lógico, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

§ 1º – O projeto que contrarie a legislação em vigor, considerado inconstitucional pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, serão arquivados.