O VER.-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORANGATU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO,a Recomendação de n. 2024003962403 promovida pelo Ministério Público Estadual perante o Concurso Público n. 001/2023, que sugeriu a suspensão do certame até o encerramento das apurações sob o mando do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO, os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e da cooperação que regem a atuação da Administração desta Casa Legiferante.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica suspenso os prazos e todos os atos pertinentes ao Concurso Público Edital n. 001/2023 da Câmara do Municipal de Porangatu.

Parágrafo único. Determina-se a ampla publicidade deste ato, tanto na imprensa pública, como, nas mídias sociais — Ex: Instagram — do órgão. 

Art. 2º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORANGATU, ESTADO DE GOIÁS, no dia 06 de maio de 2024.

EDMILSON DOMINGOS DE ANDRADE

Ver.-Presidente

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