CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO,a Recomendação de n. 2024003962403 promovida pelo Ministério Público Estadual perante o Concurso Público n. 001/2023, que sugeriu a suspensão do certame até o encerramento das apurações sob o mando do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO, os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e da cooperação que regem a atuação da Administração desta Casa Legiferante.

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